Termos de Uso

Estes termos regem o uso da plataforma identificada publicamente como De Olho no Mandato. Os dados cadastrais do responsável pelo serviço serão informados nesta página quando estiverem formalizados. Até lá, o canal oficial para contato é deolhonomandato@gmail.com.

1. O serviço

A plataforma é um software como serviço (SaaS) que disponibiliza a mandatos de vereadores um site de transparência com informações legislativas obtidas de fontes oficiais, identidade visual configurável e canal de envio de demandas por munícipes. As condições comerciais são definidas em contrato próprio.

2. Fontes oficiais

Os dados legislativos vêm dos sistemas públicos das Câmaras Municipais. A plataforma não é fonte oficial e não substitui o portal da Câmara. Erros ou ausências na fonte de origem podem se refletir no site.

3. Disponibilidade e atualizações

Buscamos manter o serviço disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem atualização em tempo real. A atualização depende da disponibilidade, estabilidade e atualização dos sistemas das Câmaras. Podemos realizar manutenções, correções e melhorias.

4. Responsabilidades do gabinete

• Manter suas credenciais de acesso em sigilo.
• Responder pelo conteúdo que publicar (textos, imagens, logotipos) e ter direito de uso sobre ele.
• Tratar adequadamente as demandas e dados pessoais recebidos de munícipes.
• Respeitar a legislação eleitoral e as Diretrizes da Plataforma.

5. Conteúdo publicado

Podemos remover ou suspender conteúdo que viole a lei, estes termos ou as diretrizes, mediante análise.

6. Segurança e uso responsável

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a operação da plataforma, sem afirmar que qualquer sistema seja totalmente imune a falhas ou incidentes. O usuário deve utilizar o serviço de forma lícita, manter suas credenciais protegidas e comunicar acessos ou comportamentos suspeitos.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca De Olho no Mandato e o layout da plataforma pertencem ao seu titular. O conteúdo do mandato permanece de titularidade do gabinete.

8. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso por violação destes termos, inadimplência, risco à segurança ou exigência legal. Após a confirmação do encerramento, o gabinete pode solicitar a exportação dos dados que lhe pertençam e estejam disponíveis em formato tecnicamente viável.

Confirmado o encerramento, iniciaremos em até 24 horas a remoção dos dados pessoais elegíveis dos sistemas ativos. Dados sujeitos a obrigação legal, regulatória, exercício regular de direitos ou prevenção de fraude podem permanecer com acesso restrito pelo período estritamente necessário. Cópias de segurança seguem seu ciclo técnico de retenção e serão eliminadas ou anonimizadas conforme esse ciclo, sem retorno aos sistemas ativos, salvo necessidade de recuperação legítima.

9. Suporte, contato e legislação aplicável

WhatsApp (31) 98329-2235 e e-mail deolhonomandato@gmail.com. Estes termos são interpretados conforme a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão tratadas no foro definido pela legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor quando cabíveis.